Despacho 1244/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo do disposto no n.º 4 da delegação de poderes do governador civil de 12 de Novembro de 1999, subdelego no chefe de secção Vasco José Vaz Teixeira Abrunhosa a competência para:

a) Apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes, despachar e assinar a correspondência relacionada com estes actos;

b) Apreciar e despachar requerimentos a solicitar licenças constantes do anexo ao Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro, emissão das mesmas, despacho e assinatura da respectiva correspondência;

c) Proceder a registos de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão;

d) Ajuramentar agentes de fiscalização de empresas exploradoras de serviços públicos de transportes colectivos de passageiros;

e) Resolver todos os assuntos de natureza corrente, despachar e assinar toda a correspondência inserida no expediente e trabalhos da secretaria;

e no impedimento deste, na tesoureira Maria Julieta Rodrigues Afonso, os poderes mencionados nas alíneas a), b) e e).

8 de Janeiro de 2001. - O Secretário do Governo Civil, António José Lopes de Morais Carrapatoso.