Declaração (extracto) n.º 21/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 7 de Dezembro de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Boticas, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno assinalada na planta em anexo:
Parcela com a área de 65 m2, a destacar do prédio rústico denominado "Terreno de pasto na Serra da Vila", propriedade de Manuel Ferreira e Albina Afonso Pires, descrito na Conservatória do Registo Predial de Boticas sob o n.º 00450 e inscrito na matriz predial rústica da freguesia de São Salvador de Viveiro sob o artigo 52.º;
A expropriação tem por fim a execução da obra "Viveiro - ligação entre as Ruas da Escola e da Lomba".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas (IT) n.os 154-DSJ, de 10 de Julho de 2000, e 238-DSJ, de 12 de Outubro de 2000, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução.
20 de Dezembro de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
