Despacho 705/2001 (2.ª série). - Subdelegação de poderes e de assinatura. - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo n.º 5 da deliberação do conselho directivo n.º 246/2000, deste Centro, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Março de 2000, do conselho directivo do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, subdelego no director de serviços do Departamento de Avaliação e Prevenção de Riscos Profissionais (DAPRP), licenciado Manuel Vieira Rodrigues, a competência para:

1.1 - Aprovar os planos de férias dos funcionários e outras pessoas do respectivo serviço, bem como autorizar o gozo de férias anteriores à saída dos planos de férias e de férias interpoladas, sem prejuízo de articular com o Gabinete de Gestão de Pessoal.

1.2 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional, desde que não envolvam pagamento de horas extraordinárias.

1.3 - Autorizar a aquisição de bens e serviços até ao valor do salário mínimo nacional.

1.4 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços do DAPRP.

20 de Dezembro de 2000. - O Vogal do Conselho Directivo, Armando José Gomes Tavares.