Aviso 5/2001/M, de 12 de Janeiro
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares
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Fonte: Diário da República n.º 10/2001, Série II de 2001-01-12.
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Data:
2001-01-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 5/2001/M (2.ª série). - Por despacho de 27 de Setembro de 2000 do então Secretário Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares e de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi autorizada BEATRIZFAR - Sociedade Farmacêutica, S. A., a comercializar por grosso substâncias estupefacientes e psicotrópicas e seus preparados no seu armazém sito à Rua da Carreira, 39, 1.º e 2.º, Funchal, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação e considerando-se renovada por igual período se nada for dito até 90 dias antes do termo do prazo.
20 de Dezembro de 2000. - A Chefe de Gabinete, Iolanda França Pitão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1859961.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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