Despacho 520/2001 (2.ª série). - Reconheço o CICCOPN - Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção, nos termos previstos no artigo 11.º do Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e Definição dos Grupos Profissionais Associados à Indústria dos Gases Combustíveis, aprovado pelo Decreto-Lei 263/89, de 17 de Agosto, delego nesta entidade, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do citado Estatuto, as competências para emitir licenças de técnicos de gás, de instalador de redes de gás, de mecânicos de aparelhos de gás, de soldadores de tubagens de cobre e de polietileno e para realizar os respectivos cursos de formação.
20 de Novembro de 2000. - O Director-Geral, Hermínio Moreira.
