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Edital 12/2001, de 12 de Janeiro

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Texto do documento

Edital 12/2001 (2.ª série) - AP. - Manuel João Fontainhas Condenado, presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:

Torna público que, no uso da competência referida na alínea a) do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na sua reunião ordinária realizada no dia 12 de Março de 1999, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária realizada no dia 25 de Novembro de 1998, sancionou o Regulamento de Trânsito, o qual entra em vigor na área do município de Vila Viçosa, decorridos que sejam cinco dias sobre a publicação do presente edital.

Para conhecimento geral se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

5 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1859791.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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