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Rectificação 37/2001. - Por ter saído com inexactidão a publicação do aviso 16 403/2000 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Novembro de 2000, rectifica-se que onde se lê "reportada a 31 de Março de 2000" deve ler-se "reportada a 31 de Agosto de 2000".
14 de Dezembro de 2000. - O Presidente do Conselho Executivo, Carlos Dinis Marques de Almeida.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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