Declaração (extracto) n.º 7/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 28 de Novembro de 2000 e a pedido da Câmara Municipal de Monção, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação e autorizou a posse administrativa de três parcelas de terreno identificadas nas plantas anexas:
Parcela n.º 2, de 31,75 m2, dos rossios do prédio urbano composto de casa de morada, de rés-do-chão e 1.º andar, construída em pedra e tijolo, com rossios, com a superfície coberta de 100 m2 e a superfície descoberta de 330 m2, sito no lugar da Quinta da Oliveira, freguesia e município de Monção, a confrontar a norte com Ilídio Alves Mendes, a sul com Manuel Gonçalves Cruz, a nascente com caminho de servidão e a poente com estrada nacional, inscrito na matriz predial da freguesia de Monção sob o n.º 979, omisso na Conservatória do Registo Predial de Monção, pertencente a Viriato Martins de Sousa, casado com Rosa Alves Eiriz de Sousa, residentes no referido lugar da Quinta da Oliveira, freguesia e município de Monção;
Parcela n.º 3, de 27,79 m2, dos rossios do prédio urbano composto de casa de morada construída em pedra e tijolo, composta de cave, rés-do-chão e 1.º andar, com rossios, com a superfície coberta de 150 m2 e a superfície descoberta de 408 m2, sito no lugar da Quinta da Oliveira, freguesia e município de Monção, a confrontar a norte com Viriato de Sousa, a sul com Manuel Esteves Alves, a nascente com Agostinho Rodrigues e a poente com estrada nacional, inscrito na matriz predial da freguesia de Monção sob o n.º 1202, descrito na Conservatória do Registo Predial de Monção sob o n.º 00006/141284, pertencente a João Manuel Vaz da Cruz, casado com Maria de Fátima Arruda Goulart, residentes habitualmente em 371-Hudson Dr., London-ONT, N 5V. 1 E4, Canadá, e quando em Portugal no referido lugar da Quinta da Oliveira, freguesia e município de Monção;
Parcela n.º 4, de 20,30 m2, do prédio urbano composto de barracão destinado a garagem, construído em blocos de cimento, composto de rés-do-chão, com a superfície coberta de 57,6 m2, sito no lugar da Boavista, freguesia de Mazedo, município de Monção, a confrontar a norte com estrada nacional, a sul, a nascente e a poente com própria, inscrito na matriz predial da freguesia de Mazedo sob o n.º 982, omisso na Conservatória do Registo Predial de Monção, pertencente a Lina Afonso, viúva, residente no lugar de Videiras, freguesia de Mazedo, município de Monção, arrendado a Manuel Magalhães Vieira para oficina de reparação automóvel.
A expropriação destina-se à realização do projecto Acessos ao Centro Urbano.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, no despacho 23 288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 138/DSJ, de 21 de Junho de 2000, e 207/DSJ, de 21 de Novembro de 2000, desta Direcção-Geral.
12 de Dezembro de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
