Declaração (extracto) n.º 5/2001 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Novembro de 2000, a pedido da Câmara Municipal do Sardoal, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação de uma parcela de terreno assinalada na planta em anexo:
Parcela com a área de 1415 m2, a desanexar do prédio, propriedade de Carlos Manuel de Matos e Silva Neves, inscrito na matriz predial rústica da freguesia do Sardoal sob o artigo 9.º da secção AE e descrito na Conservatória do Registo Predial do Sardoal sob o n.º 806.
A expropriação tem por fim a conclusão da empreitada de construção da barragem da Lapa e do caminho de acesso.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 275-DSJ, de 14 de Novembro de 2000, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução.
5 de Dezembro de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
