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Declaração 7/2001, de 3 de Janeiro

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Texto do documento

Declaração 7/2001 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que, no âmbito do Plano Integrado de Paço de Arcos, necessário à construção do prolongamento da Avenida do Senhor Jesus dos Navegantes, por deliberações da Assembleia Municipal de Oeiras n.os 37 e 52/2000, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da seguinte parcela de terreno:

Uma parcela de terreno com a área de 523,25 m2, a destacar do prédio que constitui o artigo 181, secção 46, da matriz cadastral na freguesia de Paço de Arcos e descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º 4766, a fl. 20 v.º do livro B-16.

3 de Janeiro de 2001. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1856860.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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