Anúncio 1/2001 (2.ª série). - Publica-se que por despacho do juiz-auditor deste 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa datado de 29 de Novembro de 2000, proferido no processo 31-E/98, foi declarado contumaz o réu Nélson Manuel Nunes Ferreira, soldado NIP 14569496, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido no dia 15 de Maio de 1978, filho de Raul Ferreira e de Maria Rosa Alves Nunes, titular do bilhete de identidade n.º 11485634/SIC, actualmente ausente em parte incerta, mas com última residência conhecida na Rua de São Bento, 87, 3.º, direito, São Bento, em Lisboa, por se encontrar incurso, neste processo, num crime de deserção previsto e punido pelo artigo 142.º, n.º 1, do CJM.

Esta declaração de contumácia, que caducará logo que se apresente em juízo, acarreta para o réu os seguintes efeitos:

a) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração;

b) Proibição de obter BI, CRC, passaportes, carta de condução, e certidões do registo civil;

c) Suspensão dos termos do processo e passagem imediata de mandados de detenção;

d) Arresto de bens ou rendimentos.

11 de Dezembro de 2000. - O Juiz-Auditor, Francisco Henriques das Neves. - O Secretário, (Assinatura ilegível.)