Aviso 82/2001, de 2 de Janeiro
Aviso 82/2001 (2.ª série) - AP. - Escola EB 2,3 da Palmilheira - Ermesinde. - Alteração ao PDM no âmbito do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro. - Alteração ao estatuto do terreno de espaço de protecção ambiental para espaço de equipamento. - Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se faz público que a Câmara Municipal de Valongo, em reunião de 8 de Novembro de 2000, deliberou proceder à alteração ao Plano Director Municipal (PDM) no âmbito do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro - alteração ao estatuto do terreno de espaço de protecção ambiental para espaço de equipamento.
No prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, poderão ser formuladas sugestões, por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara.
22 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1856624.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1856624/aviso-82-2001-de-2-de-janeiro
