Aviso 64/2001 (2.ª série) - AP. - Por despacho de autorização da vereadora de Recursos Humanos de 2 de Novembro de 2000, foi concedida a equiparação a bolseiro a:

1) Maria Paula Rocha Cochat (n.º 4299), técnico superior consultor jurídico de 2.ª classe, nomeada em comissão de serviço no cargo de directora do Departamento Municipal de Habitação Municipal, requer a equiparação a bolseiro para frequentar o curso de pós-graduação em gestão autárquica;

2) Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, prevê a possibilidade de os funcionários e agentes da Administração Pública requererem a equiparação a bolseiro quando se proponham realizar programas de trabalho ou estudo, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público no País;

3) A obtenção do curso de pós-graduação em gestão autárquica, na Faculdade de Economia da Universidade do Porto, pela técnica superior acima referida reveste-se de interesse para a área funcional onde está integrada;

4) O referido curso decorrerá por um período de um ano lectivo (2000/2001).

No uso da competência que me é conferida pela ordem de serviço n.º 38/99, de 10 de Dezembro, publicada no BM n.º 3323, de 24 de Dezembro, nos termos do Decreto-Lei 272/88, de 3 de Agosto, torno público o seguinte:

1) É concedida a equiparação a bolseiro a Maria Paula Rocha Cochat (n.º 4299), técnico superior consultor jurídico de 2.ª classe da Direcção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, durante o período acima referenciado;

2) A equiparação a bolseiro implica a dispensa do serviço da parte da tarde de um dia por semana, às sextas-feiras, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2000.

28 de Novembro de 2000. - O Director Municipal de Administração de Pessoal, Ângelo Rocha.