Aviso 31/2001 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto nos artigos 69.º, 70.º e 59.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, notifica-se Luísa Maria Conceição Fernandes, assistente administrativo, funcionária da Câmara Municipal de Lisboa, de que na sequência do processo disciplinar n.º 52/99PDI, por despacho de 12 de Outubro da vereadora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Margarida Magalhães (actuando ao abrigo do despacho de subdelegação de poderes n.º 151/P/99, publicado no Boletim Municipal n.º 297, de 28 de Outubro), foi-lhe aplicada a pena de suspensão pelo período de 121 dias, suspensa na sua execução pelo período de um ano.
A pena é-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:
Não ter comparecido à junta médica de 11 de Março de 1999, para a qual estava convocada;
Ter faltado ao serviço entre os dias 6 de Março de 1999 e 24 de Março de 1999, sem que estas faltas tenham sido justificadas;
Ter cometido com esta conduta uma infracção disciplinar, violando o dever geral de assiduidade nos termos do disposto no n.º 1, na alínea g) do n.º 4 e n.º 11 do artigo 3.º do Estatuto Disciplinar.
A pena produzirá efeitos, 15 dias após a publicação do presente aviso.
A funcionária poderá interpor recurso contencioso e hierárquico, nos termos da lei.
13 de Outubro de 2000. - A Directora de Departamento, Maria Filomena Marques.
