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Despacho 26357/2000, de 29 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 26 357/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e de harmonia com o disposto no n.º 2 do despacho 24 778/2000, de 16 de Novembro, da Secretária de Estado da Administração Educativa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro, subdelego no licenciado António Manuel Araújo Lopes, director-adjunto do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento:

1 - As competências subdelegadas através do despacho 24 778/2000, de 16 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 4 de Dezembro de 2000.

2 - Ratifico todos os actos praticados pelo director-adjunto do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, no âmbito definido pelo despacho 24 778/2000, desde 19 de Setembro de 2000 até à data da publicação do presente despacho.

5 de Dezembro de 2000. - O Director, António Fazendeiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1855709.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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