Aviso 9825/2000, de 28 de Dezembro
Aviso 9825/2000 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Zona Industrial de Fátima. - David Pereira Catarino, presidente da Câmara Municipal de Ourém:
Faz público, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que por seu despacho de 7 de Julho de 2000, deverá organizar-se o respectivo Plano de Pormenor e a Câmara Municipal em reunião realizada em 7 de Novembro de 2000, delibera ratificar o despacho efectuado.
Mais informa que, para salvaguarda do direito de participação no previsto nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso, se encontra patente no Departamento Técnico de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal o processo que contém a fundamentação da definição de oportunidade e os termos de referência inerentes à elaboração do mencionado plano.
17 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, David Pereira Catarino.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1855377.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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