Aviso 9804/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, dá-se conhecimento que por despacho de 13 de Outubro de 2000, da vereadora da área de gestão de recursos humanos, no uso da delegação de competências, atribuída por despacho de 28 de Outubro de 1999, do presidente (despacho 1151/P/99, publicado no suplemento ao Boletim Municipal n.º 297, de 28 de Outubro de 1999), foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao cantoneiro de limpeza, Jorge Manuel Esteves Lopes, ficando desligado do serviço a partir de 11 de Novembro de 2000.

14 de Novembro de 2000. - A Directora do Departamento, Maria Filomena Marques.