Edital 501/2000, de 28 de Dezembro
Edital 501/2000 (2.ª série) - AP. - Alberto Afonso Souto de Miranda, presidente da Câmara Municipal de Aveiro:
Dando cumprimento ao que determina o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, faz público que se encontra aberto a discussão pública, a partir do 15.º dia a contar da data da presente publicação e pelo período de 60 dias, o Plano de Pormenor da Baixa de Santo António, o qual se encontra exposto no edifício municipal, sito na Praça da República e no edifício da Junta de Freguesia da Glória, sito na Rua do Dr. Mário Sacramento.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser anunciados e afixados nos lugares do estilo.
17 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Alberto Afonso Santo de Miranda.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1855322.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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