Anúncio 52/2000, de 28 de Dezembro
Anúncio 52/2000 (2.ª série) - AP. - Elaboração do Plano Pormenor. - Carlos Manuel da Cruz Lourenço, presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos:
Em conformidade com a deliberação de Câmara de 8 de Novembro, torna público que se vai dar início ao processo de elaboração do Plano Pormenor, destinado ao futuro Parque de Reciclagem de Sucata de Arranhó, fixando um prazo de seis meses para a sua elaboração, dando assim cumprimento ao n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
20 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Cruz Lourenço.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1855321.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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