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Portaria 687/84, de 6 de Setembro

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Sumário

Transforma em conservatórias do registo civil, com sede nas respectivas localidades, as Delegações do Registo Civil da Baixa da Banheira, do concelho da Moita, e de Moscavide, do Concelho de Loures.

Texto do documento

Portaria 687/84
de 6 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 86.º e 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o seguinte:

1.º As Delegações do Registo Civil da Baixa da Banheira, do concelho da Moita, e de Moscavide, do concelho de Loures, são transformadas em conservatórias do registo civil, com sede nas respectivas localidades.

2.º A Conservatória do Registo Civil da Baixa da Banheira, de 3.ª classe, terá o seguinte quadro de oficiais:

Terceiro-ajudante - 1;
Escriturário - 3.
3.º A Conservatória do Registo Civil de Moscavide, de 2.ª classe, terá o seguinte quadro de oficiais:

Segundo-ajudante - 1;
Terceiro-ajudante - 1;
Escriturário - 3.
4.º Os referidos serviços iniciam o seu funcionamento em 2 de Janeiro de 1985.
Ministério da Justiça.
Assinada em 3 de Agosto de 1984.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/185523.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-10-01 - Portaria 298/2012 - Ministério da Justiça

    Determina a extinção da Conservatória do Registo Civil de Moscavide e a integração por fusão na Conservatória do Registo Civil de Lisboa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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