Despacho 10320/2005, de 9 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA INDÚSTRIA E DA INOVAÇÃO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 89, de 09.05.2005, Pág. 7255
- Data: 2005-05-09
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Sumário
Qualifica as areias, cascalhos e outros agregados marinhos do leito e subsolo do mar territorial e plataforma continental como depósitos minerais.
Aviso
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