Aviso 17 995/2000 (2.ª série). - Por despacho do director-geral dos Serviços Prisionais de 16 de Novembro de 2000, foi, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delegada na técnica superior de reinserção social de 1.ª classe, licenciada Teresa Augusta Oliveira Nunes Barros Ruão, designada para o exercício de funções directivas de estabelecimento prisional regional ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 351/99, de 3 de Setembro, a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - Autorizar a realização de despesas, mediante recurso ao procedimento adequado, a suportar pelo Orçamento do Estado, nas classificações económicas 02.02.06 - Consumos de secretaria (Act. 99) e 02.02.08 - Outros bens não duradouros (Act. 04 - Produtos de higiene e limpeza), até aos montantes de 440 contos e 680 contos, respectivamente;
2 - Autorizar a realização de despesas no âmbito do PIDDAC, com enquadramento nas rubricas de classificação económica 02.02.08 - Outros bens duradouros -, 02.03.02 - Conservação de bens - e 02.03.10 - Outros serviços, até ao montante de 500 contos e dentro do limite das verbas atribuídas pelo Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a cada serviço.
O referido despacho produz efeitos a partir de 26 de Julho de 2000, considerando-se ratificados todos os actos praticados no seu âmbito pela delegada.
4 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.