Despacho conjunto 1170/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências prevista na alínea d) do n.º 1 do despacho 1087/2000, de 15 de Dezembro de 1999, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2000, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de tesoureiro, nos concursos de ingresso e acesso na carreira de assistente administrativo do grupo de pessoal administrativo e ainda nos concursos de ingresso e acesso na carreira técnica, área de gestão financeira e patrimonial do grupo de pessoal técnico, do Instituto Politécnico de Castelo Branco, constantes do anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

29 de Novembro de 2000. - O Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Válter Vitorino Lemos. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de tesoureiro e de ingresso e acesso nas carreiras de assistente administrativo, do grupo de pessoal administrativo, e técnica, área de gestão financeira e patrimonial, do grupo de pessoal técnico, para o Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Tesoureiro

1 - Noção de serviços públicos.

2 - Regime da administração financeira do Estado:

a) Orçamento do Estado - noção, princípios e regras;

b) Realização da despesa - princípios, regras, fases, procedimentos e execução;

c) Arrecadação da receita;

d) Guia de receitas - reposição, anulação, reembolso e restituição;

d) Conta de gerência;

e) Conta Geral do Estado;

Assistente administrativo

1 - Regime jurídico da Administração Pública:

a) Relação jurídica de emprego - constituição, modificação e extinção;

b) Quadros - carreiras e categorias;

c) Recrutamento e selecção - tipos de concursos e métodos de selecção;

d) Fiscalização de actos e contratos.

2 - Regime da administração financeira do Estado:

a) Noção de serviços públicos;

b) Contabilidade pública - noção e princípios fundamentais;

c) Orçamento do Estado - noção, elaboração e execução (princípios e regras);

d) Despesas e receitas públicas - classificação e formalidades a observar;

e) Conta Geral do Estado - noção geral e estrutura;

f) Conta de gerência;

g) Inventário e cadastro dos bens do Estado.

Técnico

1 - Gestão financeira e patrimonial;

2 - Fontes de financiamento;

3 - Regime de realização de despesas públicas (aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas);

4 - Contabilidade pública, geral e analítica;

5 - Análise financeira;

6 - Auditoria e fiscalidade;

7 - Estatística.