Aviso 9581/2000 (2.ª série) - AP. - Dr. José Lopes Correia, presidente da Câmara Municipal do Município de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que durante o período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o projecto de alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais - Tabela de Taxas, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal de 14 de Novembro de 2000, que se anexa.
O projecto de alteração ficará exposto na Divisão Administrativa e Financeira desta autarquia para consulta dos interessados, os quais poderão, sobre as mesmas, formular por escrito, perante o presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
15 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, José Lopes Correia.
Regulamento de Liquidação e Cobrança pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais
Alteração à Tabela de Taxas
Artigo 1.º
[...]
8 - Fotocópias autenticadas de documentos arquivados:
a) Por cada lauda A4 - 556$;
b) Por cada lauda A3 - 800$;
c) Por cada lauda maior que A3 - 1200$.
Artigo 10.º
1 - Para assinar projectos de arquitectura e de especialidade - ...$
2 - [...]
3 - [...]
4 - Renovação anual - ...$
Artigo 13.º
9 - [...]
Por piso - ...$
SUBSECÇÃO IV
Utilizações de edificações
Artigo 17.º-A
1 - Estabelecimentos de comércio e bebidas:
1.1 - Estabelecimentos alimentares (anexo I da Portaria 33/2000, de 28 de Janeiro):
a) Comércio por grosso especializado de produtos alimentares - 250$/m2;
b) Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares - 250$/m2;
c) Comércio a retalho especializado de produtos alimentares - 250$/m2;
d) Comércio a retalho não especializado de produtos alimentares - 250$/m2;
e) Armazém de produtos alimentares - 250$/m2.
1.2 - Estabelecimentos não alimentares (anexo II da Portaria 33/2000, de 28 de Janeiro):
a) Comércio por grosso - 250$/m2;
b) Comércio a retalho - 250$/m2.
1.3 - Estabelecimentos de prestação de serviços (anexo III da Portaria 33/2000, de 28 de Janeiro):
Por estabelecimento - 250$/m2.
2 - Estabelecimentos de restauração e de bebidas, integrados ou não em empreendimentos turísticos:
a) Estabelecimentos de restauração - 50 000$;
b) Estabelecimentos de bebidas - 50 000$;
c) Estabelecimentos mistos - 75 000$;
d) Estabelecimentos de restauração, bebidas ou mistos com sala de dança - 150 000$.
3 - Empreendimentos turísticos:
a) Estabelecimentos hoteleiros, por quarto - 2500$;
b) Meios complementares de alojamentos turísticos, por quarto - 2500$;
c) Parques de campismo - 50 000$;
d) Conjuntos turísticos, por quarto - 2500$;
e) Estabelecimentos de hospedagem, por quarto - 2500$;
f) Empreendimentos de turismo no espaço rural, por quarto - 2500$.
Artigo 18.º
Observações
1.º [...]
2.º (Eliminado o actual, passando o 3.º para 2.º)
Tratando-se de grandes instalações com vários edifícios a taxa do artigo 18.º conta-se relativamente a cada edifício.
3.º (Eliminado.)
Artigo 21.º
[...]
2 - Para emissão de alvará de licença de utilização, por perito:
a) Estabelecimentos de restauração e de bebidas - 2250$;
b) Empreendimentos turísticos - 2250$;
c) Empreendimentos de turismo no espaço rural - 2250$;
d) Estabelecimentos de hospedagem - 2250$;
e) Estabelecimentos de comércio e serviços - 2250$.
3 - Para efeitos de divisão de propriedade horizontal:
a) Por cada fracção, até duas - 5000$;
b) Mais de duas e por cada fracção - 5000$.
4 - Obras de urbanização:
a) Recepção provisória - 10 000$;
b) Recepção definitiva - 10 000$.
5 - (Redacção do n.º 2, das observações.)
Vistorias necessárias para prorrogação de prazo de obras de reparação e beneficiação.
6 - (Redacção do n.º 3, das observações.)
Outras vistorias.
Observação:
As taxas da alínea c) do n.º 1 do presente artigo, acumulam com as duas alíneas anteriores.
(N.os 2 e 3 eliminados.)
Artigo 22.º
1 - Averbamento em processo e alvará de licença de construção e processo de loteamento em nome do novo proprietário do prédio.
[...]
5 - Revalidação do processo de obras e loteamentos.
[...]
13 - Fornecimento de placa identificativa de estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares - 4000$.
Observações:
[...]
4.ª [...] - 2250$.
