Aviso 9568/2000, de 18 de Dezembro
Aviso 9568/2000 (2.ª série) - AP. - Vítor Manuel Gonçalves Aleixo, presidente da Câmara Municipal de Loulé, faz saber que por deliberação municipal de 14 de Novembro de 2000, irá ser aberto o período de discussão pública da proposta de alteração de PDM de Loulé, de acordo com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
Período esse que decorrerá de 18 de Dezembro de 2000 a 14 de Março de 2001 podendo ser consultada a proposta de alteração do PDM de Loulé no edifício dos Paços do Concelho, em Loulé, e em todas as sedes das juntas de freguesia do concelho.
16 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1852105.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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