Aviso 9536/2000, de 18 de Dezembro
Aviso 9536/2000 (2.ª série) - AP. - Plano Pormenor do Cerro das Eiras - Gomes Aires. - Manuel Lopes Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Almodôvar:
Torna público que nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Almodôvar em sua reunião realizada no dia 8 de Novembro de 2000, aprovou a elaboração da alteração do Plano Pormenor do Cerro das Eiras - Gomes Aires, a realizar no prazo máximo de seis meses.
15 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Manuel Lopes Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1852071.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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