Nomeia a mestra Ana Paula Lopes Fernandes para prestar colaboração no Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.

Despacho 9490/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a mestre Ana Paula Lopes Fernandes para prestar colaboração no meu Gabinete na área da cooperação, atentas as suas qualificações académicas e profissionais.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo.

3 - Para a realização da respectiva tarefa será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

4 - A remuneração da nomeada é equiparada à de adjunto de gabinete, considerando-se incluídos os quantitativos correspondentes às despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos.

5 - A nomeada tem, ainda, direito ao abono de despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de gabinete quando deslocada em missão oficial de serviço público no País ou no estrangeiro.

6 - A nomeada fica autorizada a desempenhar actividades docentes no ensino superior, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

7 - O presente despacho produz efeitos a 12 de Abril de 2005.

15 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.