Aviso 4508/2005, de 27 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 81, de 27.04.2005, Pág. 6678
- Data: 2005-04-27
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Sumário
Publica o conteúdo essencial da decisão de aplicabilidade do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, ao acordo Código de Boas Práticas para a Distribuição de Material Eléctrico submetido à sua apreciação prévia pela AGEFE, ANIMEE e APETCE.
Aviso
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