Despacho 25 261/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 369/98, de 23 de Novembro, o conselho administrativo da Direcção-Geral do Ensino Superior delega no chefe da Repartição Administrativa, António Joaquim Pecurto Abelho, a competência para praticar todos os actos no que respeita a:
a) Verificar e controlar a realização das despesas da Direcção-Geral e autorizar o respectivo pagamento;
b) Proceder à verificação dos fundos em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
c) Assegurar a arrecadação de receitas e promover o seu depósito no sistema bancário.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2000, considerando-se ratificados todos os actos praticados no seu âmbito pelo delegado desde a referida data.
23 de Outubro de 2000. - O Conselho Administrativo: Manuel Brandão de Vasconcelos Alves - Manuel de Jesus Farto - António Natalino de Jesus Alcântara Martins - António Joaquim Pecurto Abelho.
