Aviso 9420-A/2000 (2.ª série) - AP. - Alteração à macroestrutura dos serviços municipais e ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sintra. - Para os devidos efeitos torna-se pública a alteração à estrutura e organização dos serviços municipais, a alteração ao quadro de pessoal da Câmara Municipal, aprovadas pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 12 de Outubro de 2000, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 13 de Setembro de 2000, e ainda a alteração à carreira de polícia municipal, aprovada pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 21 de Novembro corrente, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 8 de Novembro de 2000:
1 - Alteração ao artigo 6.º da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais, ao qual é efectuado o seguinte aditamento:
"2.1.7 - Serviço Municipal de Protecção Civil, com o nível de divisão.
2.1.8 - Gabinete Municipal de Auditoria e Qualidade, com o nível de direcção municipal."
2 - Alteração ao Regulamento dos Serviços Municipais, com o aditamento de um novo artigo - 15.º-A - e alteração dos artigos 26.º e 30.º, com a seguinte redacção:
"Artigo 15.º-A
Do Gabinete Municipal de Auditoria e Qualidade
1 - Compete, genericamente, ao Gabinete promover o contínuo melhoramento dos métodos e critérios de gestão e de procedimento de cada um dos serviços municipais por forma a assegurar a qualidade do serviço prestado às populações, consubstanciada em:
Conformidade com a legislação em vigor aplicável;
Fundamentação decisional;
Economia de recursos;
Óptimo desempenho técnico;
Celeridade administrativa;
Transparência e defesa dos interesses públicos e dos munícipes.
2 - O Gabinete, mediante despachos específicos da presidência da Câmara, promoverá a realização de acções de auditoria administrativa, de gestão e tecnológica.
Artigo 26.º
Do Departamento de Modernização Administrativa
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Divisão de Modernização Administrativa.
2 - Constituem atribuições específicas do Departamento:
a) [Anterior alínea b).]
b) [Anterior alínea c).]
c) [Anterior alínea d).]
d) [Anterior alínea e).]
e) [Anterior alínea f).]
f) [Anterior alínea g).]
Artigo 30.º
Da Divisão de Modernização Administrativa
São atribuições da Divisão:
a) Estudar e promover as medidas de organização estrutural e funcional dos serviços municipais em conformidade com as necessidades decorrentes dos planos de actividades aprovados, da contínua modernização administrativa e do desenvolvimento tecnológico;
b) Promover a melhoria das condições de instalação e de equipamento dos serviços, de acordo com as prioridades operacionais, as necessidades do aumento da produtividade do trabalho e da segurança dos trabalhadores e do respeito por critérios de racionalidade económico-financeira."
3 - Alteração ao quadro de pessoal desta Câmara Municipal, a que se refere o aviso 3606-A/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, apêndice n.º 68-A, de 9 de Maio de 2000.
(ver documento original)
4 - Alteração à carreira de polícia municipal do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sintra, a que se refere o aviso 5181-A/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, apêndice n.º 98, de 3 de Julho de 2000:
(ver documento original)
27 de Novembro de 2000. - Por delegação de competências da Presidente da Câmara, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.