Declaração DD5291, de 30 de Novembro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 278-2ºSupl, de 30.11.1984, Pág. 3676-(13)
Data: 1984-11-30
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 65/84, de 21 de Agosto, do Ministério do Equipamento Social, que sujeita a servidão radioeléctrica e bem assim a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Castelo Branco e Proença-a-Nova, numa distância de 40,620 km.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 65/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 21 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, alínea a), onde se lê "Latitude - 39º 40' 39,3'' N.» deve ler-se "Latitude - 39º 49' 39,3'' N.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Novembro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1984-08-21 - Decreto Regulamentar 65/84 - Ministério do Equipamento Social
Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Castelo Branco e Proença-a-Nova, numa distância de 40,620 km.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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