Resolução da Assembleia da República 16-A/2005, de 21 de Abril
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 78/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-04-21.
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Data:
2005-04-21
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Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas.
Resolução da Assembleia da República n.º 16-A/2005
Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da
interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas.
A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, apresentar a S. Ex.ª o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:
«Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?»
Aprovada em 20 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/04/21/plain-184896.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/184896.dre.pdf .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2005-11-16 -
Acórdão
578/2005 -
Tribunal Constitucional
Considera que a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2005, de 29 de Setembro, violou a proibição de renovação de propostas de referendo constante do n.º 10 do artigo 115.º da Constituição e do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
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