Edital 481/2000 (2.ª série) - AP. - Eduardo Mendes de Brito, presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público:
A Assembleia Municipal de Seia, na sua sessão ordinária de 29 de Setembro do ano em curso, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 14.º do Código das Expropriações aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, deliberou declarar a utilidade pública da expropriação da área do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Seia - Polo II, com uma área total de 146 100 m2.
Dado tratar-se da execução de um plano municipal de ordenamento do território, a expropriação far-se-á por zonas obedecendo à seguinte divisão:
Prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 920 da Freguesia de Seia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 00786/900823, sito à Quinta da Veiga, com uma área de 14,2197 ha, do qual se pretendem destacar 45 500 m2, prédio este da raiz do Dr. Pedro Alexandre Ramos Marques, e de Ana Paula Estrela Gonçalves, de usufruto, ambos residentes na Rua do Tenente-Coronel Ribeiro dos Reis, 16, 1.º, esquerdo, confrontando a norte com D.ª Eduarda Pereira, a nascente e sul com caminho e poente com Margarida Martins Cunha, e
Prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo 865 da Freguesia de Seia e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 36419, fl. 40 v.º, livro B-97, sito ao Monte de Baixo, com uma área de 2,260 ha, do qual se pretendem destacar 20 227 m2, propriedade de Pedro Mendes Fernandes, residente no Monte de Baixo, Arrifana, confrontando a norte com herdeiros de Dr. Manuel Casal, nascente Margarida Camelo, sul e poente com caminho público.
E para constar se passa o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados no Diário da República, 2.ª série, e em dois jornais de âmbito nacional e regional.
26 de Outubro de 2000. - O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes de Brito.
