Aviso 9291/2000, de 5 de Dezembro
Aviso 9291/2000 (2.ª série) - AP. - Silvano dos Santos Camacho Ribeiro, vereador em exercício da Câmara Municipal de São Vicente, faz público que, de harmonia com o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se encontra aberto o período de discussão pública do Plano Director Municipal do Concelho de São Vicente, durante um período de 60 dias, incluindo sábados, domingos e feriados, a contar do dia a seguir ao da publicação, em Diário da República, do respectivo aviso.
A proposta do PDM encontra-se patente no edifício dos Paços do Concelho, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 às 17 horas e 30 minutos e nas sedes das Juntas de Freguesia de Boaventura e Ponta Delgada.
3 de Novembro de 2000. - O Vereador, em exercício, Silvano dos Santos Camacho Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1847213.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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