Aviso 9234/2000 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização da Ribeira de Santa Luzia. - Nos termos do artigo 77.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal do Funchal, torna pública a decisão de proceder à discussão pública do Plano de Urbanização da Ribeira de Santa Luzia.

O período de discussão pública terá início 15 dias após a publicação no Diário da República e nos órgãos de comunicação social.

A partir dessa altura os munícipes terão 60 dias, para apresentarem as suas reclamações, sugestões ou observações.

Dentro desses 60 dias haverá lugar a duas sessões de esclarecimento público, sendo a primeira nos 30 dias seguintes ao início da discussão pública e a segunda ao fim dos 45 dias.

Os elementos que compõem o plano, bem como os pareceres eventualmente emitidos estarão em exposição no Departamento de Planeamento Estratégico nos Paços do Município e nas Juntas de Freguesia de São Pedro, Santa Luzia, Imaculado Coração de Maria, São Roque e Monte.

Todas as reclamações e observações ou sugestões deverão ser apresentadas no Departamento de Planeamento Estratégico nos Paços do Município ou nas juntas de freguesia supramencionadas, até à data de encerramento.

25 de Outubro de 2000. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Gonçalo de Matos Noronha da Câmara.