Rectificação 1003/2000 - AP. - Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro, presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães:
Torna público que, por se ter verificado a inexactidão no edital do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxa pela Exploração de Inertes, publicado no apêndice n.º 145 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 251, datado de 30 de Outubro, rectifica-se que no artigo 3.º faltou incluir o preço da taxa devida pela extracção de cada tonelada, que contém o seguinte texto: "A taxa devida pela extracção corresponderá a 100$00, por cada tonelada extraída"; no artigo 9.º n.º 1, alínea a), onde se lê "De 5000$00 a 50 000$00, a incorrecta escrituração da declaração ou do livro referidos, respectivamente, no n.º 2 do artigo 4.º, e no artigo 5.º, ou a violação do disposto no artigo 6.º" deve ler-se "De 25 000$00 a 250 000$00, a incorrecta escrituração da declaração ou do livro referidos, respectivamente, no n.º 2 do artigo 4.º, e no artigo 5.º, ou a violação do disposto no artigo 6.º" no artigo 9.º, n.º 1, alínea b), onde se lê "De 10 000$00 a 100 000$00 a não apresentação da declaração referida no n.º 2 do artigo 5.º ou a inexistência do livro referido no artigo 5.º, e a violação do disposto no número do artigo 8.º" deve ler-se "De 50 000$00 a 500 000$00 a não apresentação da declaração referida no n.º 2 do artigo 5.º ou a inexistência do livro referido no artigo 5.º, e a violação do disposto no n.º 2 do artigo 8.º".
3 de Novembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro.