Despacho 8496/2005, de 19 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 76, de 19.04.2005, Pág. 6306
- Data: 2005-04-19
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