Despacho 24 390/2000 (2.ª série). - Considerando que o concurso documental para provimento de um assistente estagiário, na área de Filosofia em Portugal, aberto pelo edital 614/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 2000, padece de vícios, nomeadamente por violação do disposto nos artigos 5.º, n.º 2, alíneas b) e c), e 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Considerando que a violação da lei, nos termos acima referidos, obriga à anulação do concurso em apreço:
Assim, ao abrigo do disposto, nomeadamente, nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 5.º e no n.º 2 do artigo 15.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, bem como do n.º 1 do artigo 124.º e do artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, determino o seguinte:
É anulado o concurso documental, para provimento de um assistente estagiário, na área de Filosofia em Portugal, aberto pelo edital 614/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 2000.
31 de Outubro de 2000. - O Reitor, Vasco Manuel Verdasca da Silva Garcia.
