Despacho 24 389/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, aprovado pelo artigo 3.º, da Lei 8/95, de 29 de Março, e considerando o disposto no artigo 27.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, requisito, com efeitos desde 1 de Dezembro de 2000, por urgente conveniência de serviço, para desempenhar funções nos Serviços de Apoio desta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a técnica de justiça-adjunta Maria Clara Alves dos Santos Oliveira Baltazar, funcionária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e que, actualmente, está colocada e presta serviço no Departamento de Investigação e Acção Penal.
13 de Novembro de 2000. - O Presidente, Agostinho de Castro Martins.
