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Aviso 9175/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que a Assembleia Municipal de Portimão, na sua 4.ª reunião ordinária/2000, realizada em 29 de Setembro de 2000, aprovou a criação de um lugar de técnico superior assessor (área de direito), tendo em atenção o previsto no n.º 6 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
18 de Outubro de 2000. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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