Aviso 9153/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 69.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, dá-se conhecimento que por despacho de 17 de Fevereiro de 2000, da vereadora da Área de Gestão de Recursos Humanos, no uso da delegação de competências (Despacho 151/P/99, de 28 de Outubro de 1999, do presidente, publicado no suplemento ao Boletim Municipal n.º 297, de 28 de Outubro de 1999), o processo disciplinar n.º 52/97 PDI, em que eram co-arguidos o engenheiro civil assessor Ângelo Horácio de Carvalho Mesquita, o engenheiro mecânico de 1.ª classe, José António Teixeira Santinho, o chefe de serviços de limpeza, Mário Fernandes Pereira Araújo e o director do Departamento de Fiscalização e Conservação do Espaço Público, Mário Rodrigues Vizinho, foi arquivado, por as infracções imputadas terem sido amnistiadas pela alínea jj) do artigo 1.º da Lei 15/94, de 11 de Maio, e alínea c) do artigo 7.º da Lei 29/99, de 12 de Maio.
23 de Outubro de 2000. - A Directora de Departamento, Maria Filomena Marques.
