Aviso 16 549/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é avisado Gilberto Assunção da Rosa, enfermeiro, afecto ao quadro transitório do pessoal oriundo do território de Macau, criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública, com última morada conhecida na Urbanização Quinta do Romão, sector 5, lote 2, Quarteira, de que contra ele se encontra pendente um processo disciplinar na Direcção-Geral da Administração Pública, com sede na Avenida de 24 de Julho, 80, em Lisboa, sendo por esta via citado para apresentar a sua defesa no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso, podendo, durante o referido prazo, consultar o processo no local atrás indicado nas horas normais de expediente.

13 de Novembro de 2000. - O Instrutor, Ricardo João de Vasconcelos Teixeira.