Despacho (extrato) n.º 11858/2015
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do art.º 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 31 de agosto de 2015, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria, do técnico superior do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., Eng.º Manuel João Gouveia de Albuquerque e Sousa, no mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., mantendo a mesma posição remuneratória e nível da situação jurídico-funcional de origem, nos termos previstos no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a contar de 01.09.2015.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
07 de outubro de 2015. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.
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