Declaração (extrato) 212/2015, de 22 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 207/2015, Série II de 2015-10-22.
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Data:
2015-10-22
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 30 de setembro de 2015, a pedido da Câmara Municipal de Mértola, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, de uma parcela
Declaração (extrato) n.º 212/2015
Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 30 de setembro de 2015, a pedido da Câmara Municipal de Mértola, declarou a utilidade pública da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à «Ampliação da Casa Mortuária de Mértola».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas I-000456-2015, de 16 de julho de 2015, e I-000833-2015, de 15 de setembro de 2015, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.030.13/DMAJ, daquela Direção-Geral.
8 de outubro de 2015. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
(ver documento original)
209017174
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1844635.dre.pdf .
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