Nomeia licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva para exercer as funções de adjunta do Gabinete da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.

Despacho 8175/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a técnica superior do quadro de pessoal do Instituto da Segurança Social, I. P, licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, sendo para o efeito requisitada àquela entidade.

2 - A nomeada é autorizada a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para a normal prestação da sua colaboração ao Gabinete.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 14 de Março de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 24 de Março de 2005. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis

Rodrigues.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.