Despacho (extracto) n.º 23 735/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - I - O chefe de finanças do Porto 4 delega a competência para a prática de actos próprios da chefia que exerce na adjunta Maria de Fátima Jerónimo Albino Dias.

1 - Chefia de secção - Secção de Justiça Tributária.

2 - Competências específicas:

a) Orientar e controlar a tramitação dos processos de execução fiscal e praticar todos os actos a eles respeitantes, com excepção dos actos relacionados com a venda dos bens penhorados;

b) Orientar e controlar a tramitação dos processos de reclamação graciosa, de impugnação, de transgressão e de contra-ordenação e praticar neles actos ou termos que, por lei, sejam da competência do chefe de finanças, com excepção da fixação de multas em processos de transgressão, aplicação de coimas e afastamento excepcional das mesmas nos processos de contra-ordenação e inquirição de testemunhas em audiência contraditória;

c) Orientar e controlar todo o serviço relacionado com os processos de oposição e de embargos de terceiro, praticando todos os actos a eles respeitantes, com excepção da inquirição de testemunhas em audiência contraditória.

3 - Competências gerais:

a) Assinar a correspondência expedida, com excepção da dirigida a instâncias superiores;

b) Proferir despachos de mero expediente;

c) Despachar os pedidos de certidões, bem como fiscalizar a contabilização da correspondente receita emolumentar;

d) Conferir e assinar os conhecimentos e guias de receita eventual ou para cobrança virtual e de operações de tesouraria, incluindo os documentos de débito e crédito e as relações de descarga;

e) Assinar mandados de notificação e as notificações por via postal;

f) Instruir, informar e dar parecer sobre quaisquer petições e exposições para apreciação e decisão superior;

g) Instruir e informar os recursos hierárquicos;

h) Verificar e controlar os serviços por forma a que sejam respeitados os prazos legais ou fixados superiormente.

II - Este despacho substitui, na parte respectiva, o meu despacho de 2 de Junho de 1997, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 1997, conforme o aviso 3362/97 (2.ª série), mantendo-se a delegação aí conferida no adjunto Martinho Vieira Pacheco.

16 de Outubro de 2000. - O Chefe de Serviço de Finanças do Porto 4, Alfredo Sousa Morais.