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Aviso 120/2005, de 15 de Abril

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Sumário

Torna público ter, em 25 de Maio de 2004, a República da Lituânia depositado o seu instrumento de aprovação à emenda de Gaborone ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em Washington no dia 3 de Março de 1973.

Texto do documento

Aviso 120/2005
Por ordem superior se torna público que, em 25 de Maio de 2004, a República da Lituânia depositou o seu instrumento de aprovação à emenda de Gaborone ao artigo XXI da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), assinada em Washington no dia 3 de Março de 1973.

Portugal é Parte da mesma emenda à Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 17/88, de 28 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 173, de 28 de Julho de 1988, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 5 de Março de 1992, conforme o Aviso 132/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 197, de 27 de Agosto de 1992.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 8 de Março de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/184256.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-08-27 - Aviso 132/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO PORTUGUÊS DEPOSITADO, EM 5 DE MARCO DE 1992, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA EMENDA AO ARTIGO XXI DA CONVENCAO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DE ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA SELVAGENS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, CONCLUIDA EM WASHINGTON EM 3 DE MARCO DE 1973.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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