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Rectificação 2838/2000. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 20 de Outubro de 2000, a p. 16 937, o aviso 14 718/2000, rectifica-se que onde se lê "in Acórdãos Doutrinais, ano XXXIX," deve ler-se "in Ac. Doutr., XXXIX,".
31 de Outubro de 2000. - A Secretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.
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