Torna público ter, em 21 de Janeiro de 2005, a República do Chile depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Respeitante às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas em 30 de Julho de 1936.

Aviso 113/2005

Por ordem superior se torna público que a República do Chile depositou, em 21 de Janeiro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Respeitante às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas em 30 de Julho de 1936.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei 39150, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 63, de 28 de Março de 1953, tendo ratificado o Protocolo em 14 de Julho de 1953 (Diário do Governo, 1.ª série, n.º 181, de 21 de Agosto de 1953).

O Protocolo entrou em vigor para a República do Chile no dia 21 de Janeiro de 2005.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 2 de Março de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1953-03-28 - Decreto-Lei 39150 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Aprova, para ratificação, o Protocolo referente às imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas em 30 de Julho de 1936.