Aviso 8780-B/2000 (2.ª série) - AP. - Declaração de utilidade pública. - Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da Lei 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), que a Assembleia Municipal de Lisboa, por deliberação de 5 de Setembro de 2000 - proposta n.º 267/2000 - nos termos do artigo 14.º, n.º 2, da Lei 168/99, de 18 de Setembro, declarou a utilidade com carácter urgente de expropriação do imóvel sito na Calçada dos Sete Moinhos, 35, em Lisboa, necessário à execução do Programa Especial de Realojamento (PER) da zona denominada "Quinta da Bela Flor".
A referida declaração foi tomada nos termos dos artigos 13.º e 15.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro.
A não demolição do imóvel em causa, dada a sua localização, impede a posterior execução dos arruamentos previstos, podendo inviabilizar a construção de alguns dos lotes dado que o tráfego automóvel terá que ficar assegurado na Calçada de Sete Moinhos o que fica condicionado à construção de arruamento provisório ou da execução imediata de uma das faixas o que é impossível com a manutenção destas construções.
Além disso, é necessário acautelar que a execução da obra não seja prejudicada pelo que urge dar início à mesma, carecendo-se da disponibilidade imediata de todos os terrenos comprometidos de forma a permitir o realojamento antes de um Inverno que provoque inclusive a derrocada de algumas das habitações referidas.
O imóvel encontra-se descrito na 7.ª Conservatória do Registo Predial sob os n.os 4927 a fl. 181 v.º do livro B-17, e 2064 a fl. 104 v.º do livro B-17, a favor de Dário Gomes Farinha.
São seus presumíveis proprietários Manuel Gil e Madalena Gomes Sá Gil, Redosindo Gomes Sá, João Ramos Penedo e Maria Célia Gomes Sá Penedo, Manuel Gomes Sá e Maria de Lurdes Marques Coelho, Felicindo Garcia Fernandes, Albano Garcia Gomes e Pedro Gomes Sá.
A expropriação encontra-se identificada na planta n.º 00/095/02 do Departamento de Gestão Imobiliária, anexa.
13 de Novembro de 2000. - O Vereador, Fontão de Carvalho.
(ver documento original)
